AREsp 2725888 - DECISAO

AREsp 2725888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal Regional fundamentou corretamente que não restou demonstrada perseguição política exclusiva apta a ensejar anistia; não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC; e eventual desconstituição da premissa fática exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IVAN JORGE BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Anistia Militar, Perseguição Política, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Militar Perseguição Política Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

IVAN JORGE BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 caráter político da demissão para fins de reconhecimento da anistia
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal Regional fundamentou corretamente que não restou demonstrada perseguição política exclusiva apta a ensejar anistia; não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC; e eventual desconstituição da premissa fática exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.