AREsp 2725888 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão; a comprovação de motivação exclusivamente política, imprescindível para a anistia, não restou demonstrada nas provas dos autos; e a reforma da conclusão exigiria reexame do material probatório, o que é interditado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: IVAN JORGE BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Anistia Militar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Perseguição Política
Administrativo Processual Civil Anistia Militar Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Perseguição Política

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Parties

IVAN JORGE BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento do direito de anistia militar por motivação exclusivamente política
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão; a comprovação de motivação exclusivamente política, imprescindível para a anistia, não restou demonstrada nas provas dos autos; e a reforma da conclusão exigiria reexame do material probatório, o que é interditado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno