REsp 2192648 - DECISAO

REsp 2192648 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, não demonstrando o ponto omisso ou relevante do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e porque a matéria de mérito debatida na origem não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: IVO DE BARROS PORTO; Recorrida: UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anistia Militar, Competência, Prequestionamento, Tutela Provisória, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Anistia Militar Competência Prequestionamento Tutela Provisória Súmulas

Case Brief

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Parties

IVO DE BARROS PORTO

Recorrente

UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 8.437/1992 e art. 1.059 do CPC/2015 quanto à competência para tutela em ações ordinárias relativas a anistia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, não demonstrando o ponto omisso ou relevante do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e porque a matéria de mérito debatida na origem não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Embargos de declaração rejeitados.