MS 23454 - ACORDAO

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Concedeu-se a segurança porque há direito líquido e certo decorrente da Portaria 1.462 e da Lei 10.559/2002 ao recebimento integral da reparação econômica retroativa, a questão orçamentária e a possibilidade de revisão administrativa não impedem o cumprimento enquanto não houver anulação, e os valores retroativos devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária conforme entendimento do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: HAROLDO RODRIGUES DE CARVALHO; Impetrado: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Mandado De Segurança, Juros De Mora, Correção Monetária, Direito Líquido E Certo, Omissão Administrativa
Direito Administrativo Anistia Política Reparação Econômica Mandado De Segurança Juros De Mora Correção Monetária Direito Líquido E Certo Omissão Administrativa

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Parties

HAROLDO RODRIGUES DE CARVALHO

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para compelir o pagamento de reparações econômicas retroativas previstas em portaria de anistia
  2. 2 Efeito da previsão orçamentária e da reserva do possível sobre o pagamento das indenizações retroativas
  3. 3 Incidência de juros de mora e correção monetária sobre valores retroativos de anistia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque há direito líquido e certo decorrente da Portaria 1.462 e da Lei 10.559/2002 ao recebimento integral da reparação econômica retroativa, a questão orçamentária e a possibilidade de revisão administrativa não impedem o cumprimento enquanto não houver anulação, e os valores retroativos devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária conforme entendimento do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Determinar à autoridade impetrada o cumprimento integral da Portaria 1.462 do Ministro de Estado da Justiça, com pagamento dos efeitos retroativos do reconhecimento da condição de anistiado político, nos termos da Lei 10.559/2002, incluído o pagamento de juros de mora e correção monetária
  • Custas ex lege