MS 25034 - ACORDAO

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Concedeu-se a segurança porque a Portaria 2.214/2003 reconheceu o direito líquido e certo à reparação econômica do impetrante nos termos da Lei 10.559/2002, havendo previsão orçamentária reiterada e entendimento consolidado do STF e do STJ de que os retroativos devem ser pagos imediatamente com juros e correção monetária; assim, a omissão do Ministro da Defesa em efetuar os pagamentos retroativos impõe-se a ser sanada por ordem judicial.

Parties
Impetrante: GERALDO DOMINGOS DA SILVA; Autoridade Impetrada: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Segurança concedida para determinar o cumprimento integral da Portaria 2.214/2003 e o pagamento dos efeitos retroativos acrescidos de juros e correção monetária
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Juros De Mora, Correção Monetária, Omissão Administrativa, Leis Orçamentárias
Direito Administrativo Anistia Política Reparação Econômica Juros De Mora Correção Monetária Omissão Administrativa Leis Orçamentárias

Case Brief

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Parties

GERALDO DOMINGOS DA SILVA

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento integral da Portaria 2.214/2003
  2. 2 pagamento retroativo da reparação econômica concedida por Portaria de anistia
  3. 3 incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores retroativos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a Portaria 2.214/2003 reconheceu o direito líquido e certo à reparação econômica do impetrante nos termos da Lei 10.559/2002, havendo previsão orçamentária reiterada e entendimento consolidado do STF e do STJ de que os retroativos devem ser pagos imediatamente com juros e correção monetária; assim, a omissão do Ministro da Defesa em efetuar os pagamentos retroativos impõe-se a ser sanada por ordem judicial.

Court Disposition

Segurança concedida para determinar o cumprimento integral da Portaria 2.214/2003 e o pagamento dos efeitos retroativos acrescidos de juros e correção monetária

Orders

  • Determinar à autoridade impetrada o cumprimento integral da Portaria 2.214/2003 do Ministro de Estado da Justiça
  • Determinar o pagamento dos efeitos retroativos advindos do reconhecimento da condição de anistiado político, nos termos da Lei 10.559/2002