MS 25072 - ACORDAO

MS 25072 - ACORDAO

Concedeu-se a segurança porque há omissão da autoridade impetrada em cumprir integralmente a Portaria concessiva de anistia, restou demonstrada a legitimidade da impetrante para receber os valores retroativos, a sucessiva previsão orçamentária e o decurso do prazo legal conferem direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica, e a jurisprudência do STF e do STJ determina que os retroativos sejam acrescidos de juros de mora e correção monetária; determinou-se, assim, o cumprimento integral da Portaria 1.263/2002 com pagamento dos efeitos retroativos acrescidos de juros e correção monetária.

Parties
Impetrante: ESPÓLIO DE LUIZ GONÇALVES DE OLIVEIRA; Impetrado: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Segurança Concedida
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Juros De Mora, Correção Monetária, Ilegitimidade Ativa, Disponibilidade Orçamentária
Processual Civil Administrativo Anistia Política Reparação Econômica Juros De Mora Correção Monetária Ilegitimidade Ativa Disponibilidade Orçamentária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE LUIZ GONÇALVES DE OLIVEIRA

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Segurança Concedida

Legal Issues

  1. 1 omissão no cumprimento de Portaria ministerial quanto ao pagamento de reparação econômica retroativa
  2. 2 legitimidade ativa da esposa/inventariante para receber valores retroativos
  3. 3 incidência de juros de mora e correção monetária sobre valores retroativos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque há omissão da autoridade impetrada em cumprir integralmente a Portaria concessiva de anistia, restou demonstrada a legitimidade da impetrante para receber os valores retroativos, a sucessiva previsão orçamentária e o decurso do prazo legal conferem direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica, e a jurisprudência do STF e do STJ determina que os retroativos sejam acrescidos de juros de mora e correção monetária; determinou-se, assim, o cumprimento integral da Portaria 1.263/2002 com pagamento dos efeitos retroativos acrescidos de juros e correção monetária.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Determinar ao Ministro de Estado da Defesa o cumprimento integral da Portaria 1.263/2002, do Ministro de Estado da Justiça, com o pagamento dos efeitos retroativos decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político, incluídos juros de mora e correção monetária.
  • Custas ex lege.