MS 24951 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Segurança Concedida

Legal Issues

1. 1 cabimento do mandado de segurança para compelir pagamento de reparações econômicas decorrentes de portaria ministerial
2. 2 existência de direito líquido e certo em razão da previsão orçamentária e do decurso do prazo do art. 12, §4º, Lei 10.559/2002
3. 3 incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores retroativos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a Portaria 3.792/2004 reconheceu a condição de anistiado político do impetrante e fixou reparação econômica com efeitos retroativos; havendo previsão orçamentária reiterada e dispondo a Lei 10.559/2002 prazo de cumprimento de sessenta dias, a omissão do Ministro de Estado da Defesa ao não pagar os retroativos violou direito líquido e certo, sendo cabível mandado de segurança para sanar a omissão; os valores retroativos devem ser pagos com correção monetária e juros de mora desde a data em que se tornaram devidos, nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394) e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

• Determinar à autoridade impetrada o cumprimento integral da Portaria 3.792/2004 do Ministro de Estado da Justiça, com o pagamento dos efeitos retroativos advindos do reconhecimento da condição de anistiado político, nos termos da Lei 10.559/2002, observado o decidido na Questão de Ordem no MS 15.706/DF, incluído o...
• Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ.