MS 23349 - ACORDAO

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Concedeu-se a segurança porque o impetrante possui direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria 1.235/2004 que lhe concedeu reparação econômica, tendo sido superadas as alegações orçamentárias diante da sucessiva previsão de verbas em leis orçamentárias; portanto, a autoridade impetrada deve pagar os efeitos retroativos reconhecidos na portaria, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde a data em que a verba se tornou devida, nos termos da Lei 10.559/2002 e do entendimento do STF no RE 553.710/DF, observada a ressalva de que eventual anulação administrativa da anistia prejudicará os efeitos da segurança.

Parties
Impetrante: JORIVAL DOS SANTOS MOREIRA; Autoridade Impetrada: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Mandado De Segurança, Juros De Mora, Correção Monetária, Direito Líquido E Certo, Eficácia Retroativa
Direito Administrativo Anistia Política Reparação Econômica Mandado De Segurança Juros De Mora Correção Monetária Direito Líquido E Certo Eficácia Retroativa

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Parties

JORIVAL DOS SANTOS MOREIRA

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão administrativa no pagamento de reparação econômica retroativa
  2. 2 cabimento do mandado de segurança para obter cumprimento de portaria ministerial
  3. 3 incidência de juros de mora e correção monetária sobre valores retroativos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque o impetrante possui direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria 1.235/2004 que lhe concedeu reparação econômica, tendo sido superadas as alegações orçamentárias diante da sucessiva previsão de verbas em leis orçamentárias; portanto, a autoridade impetrada deve pagar os efeitos retroativos reconhecidos na portaria, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde a data em que a verba se tornou devida, nos termos da Lei 10.559/2002 e do entendimento do STF no RE 553.710/DF, observada a ressalva de que eventual anulação administrativa da anistia prejudicará os efeitos da segurança.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Determinar à autoridade impetrada o cumprimento integral da Portaria 1.235/2004, do Ministro de Estado da Justiça, incluindo o pagamento dos efeitos retroativos advindos do reconhecimento da condição de anistiado político, com juros e correção monetária, nos termos da Lei 10.559/2002, observado o decidido na Questão...
  • Custas ex lege.