AREsp 1849144 - DECISAO

AREsp 1849144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas este foi negado provimento porque as razões recursais são deficiente e demandariam o reexame do conjunto fático-probatório para afastar o entendimento do tribunal de origem, o que é vedado na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ), além de incidir, por analogia, a inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF quando a fundamentação é genérica ou insuficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o Agravo em Recurso Especial; conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Anistia Política Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Reexame De Prova (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial frente à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF em caso de fundamentação deficiente
  3. 3 reconhecimento da condição de anistiado político e eventual direito à indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas este foi negado provimento porque as razões recursais são deficiente e demandariam o reexame do conjunto fático-probatório para afastar o entendimento do tribunal de origem, o que é vedado na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ), além de incidir, por analogia, a inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF quando a fundamentação é genérica ou insuficiente.

Court Disposition

Conhecido o Agravo em Recurso Especial; conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.