MS 27721 - DECISAO

MS 27721 - DECISAO

Parties
Impetrante: RENOR REINALDO MARQUES; Impetrante: WALTER FERREIRA E SILVA; Impetrante: TERTULIANO MARTINS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Atos Administrativos, Autotutela
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Parties

RENOR REINALDO MARQUES

Impetrante

WALTER FERREIRA E SILVA

Impetrante

TERTULIANO MARTINS DE ALMEIDA

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de decadência do direito da Administração de anular atos concessivos de anistia
  2. 2 regularidade formal das notificações expedidas no procedimento de revisão (art. 26, §1º, VI, Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 alcance da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)