REsp 1943901 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente exige reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos para verificar o preenchimento dos requisitos da Lei nº 8.632/93, providência vedada pelo entendimento da Súmula n. 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE DOMINGOS RAMOS; Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Anistia Política, Reintegração Ao Emprego, Prova Testemunhal E Documental, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Reintegração Ao Emprego Prova Testemunhal E Documental Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE DOMINGOS RAMOS

Recorrente

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da Lei nº 8.632/93 para concessão de anistia
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prescrição quinquenal e renúncia tácita pela Administração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente exige reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos para verificar o preenchimento dos requisitos da Lei nº 8.632/93, providência vedada pelo entendimento da Súmula n. 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoração da condenação de honorários advocatícios para R$ 3.000,00, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita