MS 27630 - DECISAO

MS 27630 - DECISAO

A notificação inicial (Notificação n. 555/2020/DGTI/CCP/CGP/CA) não indicou com precisão os fatos e fundamentos contra os quais o impetrante deveria se defender, em afronta ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; por esse vício de forma, anulou-se a notificação e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 3.420/2020.

Parties
Impetrante: JOSÉDUCIVAL GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interveniente/agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Final Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação n. 555/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e todos os atos posteriores, incluindo a Portaria n. 3.420, de 18 de dezembro de 2020; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação Por Edital, Defensor Dativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Intimação Por Edital +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉDUCIVAL GOMES DA SILVA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interveniente/agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Final Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação inicial em procedimento de revisão de anistia nos termos do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Observância do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal
  3. 3 Nomeação de defensor dativo nos termos dos arts. 163 e 164 da Lei n. 8.112/1990

Ratio Decidendi

A notificação inicial (Notificação n. 555/2020/DGTI/CCP/CGP/CA) não indicou com precisão os fatos e fundamentos contra os quais o impetrante deveria se defender, em afronta ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; por esse vício de forma, anulou-se a notificação e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 3.420/2020.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação n. 555/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e todos os atos posteriores, incluindo a Portaria n. 3.420, de 18 de dezembro de 2020; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Concedo a ordem para anular a Notificação n. 555/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e todos os atos posteriores, incluindo a Portaria n. 3.420, de 18 de dezembro de 2020.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 294/310.