MS 26548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a notificação inicial não observou os requisitos dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, pois não especificou os fatos e fundamentos contra os quais o anistiado deveria se defender, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; embora o STF autorize a revisão de anistias de cabos da Aeronáutica (RE 817.338/DF), tal revisão deve respeitar limites constitucionais e os elementos formais exigidos pela Lei do Processo Administrativo.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Anistia Política, Cabos Da Aeronáutica, Devido Processo Legal, Notificação, Revisão Administrativa, Contraditório, Ampla Defesa
Administrativo Anistia Política Cabos Da Aeronáutica Devido Processo Legal Notificação Revisão Administrativa Contraditório Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação por ausência de indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes (art. 26, § 1º, VI, Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 possibilidade de revisão de atos de anistia a cabos da Aeronáutica conforme entendimento do STF (RE 817.338/DF - Tema 839), sujeito a limites constitucionais
  3. 3 violação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999 que disciplinam forma e conteúdo da comunicação e garantia do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a notificação inicial não observou os requisitos dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, pois não especificou os fatos e fundamentos contra os quais o anistiado deveria se defender, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; embora o STF autorize a revisão de anistias de cabos da Aeronáutica (RE 817.338/DF), tal revisão deve respeitar limites constitucionais e os elementos formais exigidos pela Lei do Processo Administrativo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter anulada a Notificação n. 718/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.507, de 5 de junho de 2020.