MS 27644 - DECISAO

MS 27644 - DECISAO

A notificação dirigida à impetrante foi declarada nula por ser genérica e não indicar os fatos e fundamentos de que deveria se defender, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e comprometendo o contraditório e a ampla defesa; por esse vício de forma, foram anulados a Notificação n. 2.054/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e os atos decorrentes no Processo Administrativo n. 2002.01.13872, com o restabelecimento imediato dos efeitos da Portaria n. 2.054/2003, preservando-se, contudo, o direito da Administração de retomar o procedimento administrativo aproveitando atos não anulados.

Parties
Impetrante: ZILMA MOURA HOLANDA; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Repercussão Geral, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Direito Processual Anistia Política Decadência Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZILMA MOURA HOLANDA

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade da Notificação n. 2.054/2020/DGTI/CCP/CGP/CA quanto à indicação de fatos e fundamentos
  2. 2 aplicabilidade imediata da tese do Tema 839/STF (RE 817.338/DF) sem necessidade de publicação ou trânsito em julgado
  3. 3 incidência ou não do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 sobre revisão de anistias referentes à Portaria n. 1.104/GM-3/1964

Ratio Decidendi

A notificação dirigida à impetrante foi declarada nula por ser genérica e não indicar os fatos e fundamentos de que deveria se defender, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e comprometendo o contraditório e a ampla defesa; por esse vício de forma, foram anulados a Notificação n. 2.054/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e os atos decorrentes no Processo Administrativo n. 2002.01.13872, com o restabelecimento imediato dos efeitos da Portaria n. 2.054/2003, preservando-se, contudo, o direito da Administração de retomar o procedimento administrativo aproveitando atos não anulados.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • anular a Notificação n. 2.054/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  • anular os atos que se seguiram à referida notificação no Processo Administrativo n. 2002.01.13872