MS 27424 - DECISAO

MS 27424 - DECISAO

A notificação dirigida à impetrante foi genérica, sem especificar os fatos e fundamentos nos termos do art. 26, § 1º, VI da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; diante desse vício de forma, deve ser anulada a notificação e todos os atos subsequentes, com o restabelecimento imediato da eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político, ressalvando-se o direito da Administração de retomar o processo revisional observando os direitos fundamentais e as prescrições legais.

Parties
Impetrante: viúva impetrante; Impetrado: Administração (Ministério da Aeronáutica / União)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Por Reconsideração Segurança Concedida
Outcome
segurança concedida; notificação e atos subsequentes anulados; restabelecida a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político; Administração pode retomar o processo revisional observando contraditório e ampla defesa
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Contraditório, Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Autotutela Administrativa
Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Contraditório Ampla Defesa Notificação Administrativa +1 more

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Parties

viúva impetrante

Impetrante

Administração (Ministério da Aeronáutica / União)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Por Reconsideração Segurança Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade de notificação genérica em procedimento de revisão de anistia
  2. 2 observância do art. 26, § 1º, VI da Lei 9.784/99 na notificação
  3. 3 obrigatoriedade de motivação para recusa de produção de provas conforme art. 50, I e §1º da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

A notificação dirigida à impetrante foi genérica, sem especificar os fatos e fundamentos nos termos do art. 26, § 1º, VI da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; diante desse vício de forma, deve ser anulada a notificação e todos os atos subsequentes, com o restabelecimento imediato da eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político, ressalvando-se o direito da Administração de retomar o processo revisional observando os direitos fundamentais e as prescrições legais.

Court Disposition

segurança concedida; notificação e atos subsequentes anulados; restabelecida a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político; Administração pode retomar o processo revisional observando contraditório e ampla defesa

Orders

  • Conceder a segurança
  • Anular a notificação e todos os atos que dela se seguiram