ExeMS 23615 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de revisão de anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964 apesar do decurso do prazo decadencial de cinco anos
2. 2 Se a suspensão do feito executivo até o desfecho do procedimento revisional instaurado pela União ofende a coisa julgada
3. 3 Prazo razoável para conclusão do procedimento revisional pela Administração Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do STF no RE 817.338/DF autoriza a União a instaurar procedimento de revisão das anistias fundamentadas na Portaria nº 1.104/GM3/1964 mesmo após o decurso do prazo decadencial, desde que observados requisitos (ausência de motivação exclusivamente política, devido processo administrativo e não devolução de verbas); assim, a suspensão da execução até a conclusão do procedimento revisional não ofende a coisa julgada, ficando fixado o prazo de 60 dias para a Administração concluir o procedimento, sob pena de retomada do trâmite processual.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

• Manter a decisão que determinou a suspensão do processo executivo até o encerramento do procedimento de revisão da anistia instaurado pela União.
• Determinar que o procedimento revisional instaurado pela União seja concluído em até 60 (sessenta) dias, sob pena de retomada do trâmite processual.