MS 27510 - DECISAO

MS 27510 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o ato notificatório encaminhado ao impetrante não cumpriu o disposto no art. 26, §1º, VI, da Lei n.9.784/1999 ao deixar de indicar de forma precisa os fatos e fundamentos contra os quais deveria o anistiado se defender, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, motivo pelo qual foram anulados a Notificação n. 838/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 758/2021.

Parties
Impetrante: JAIRO EUSTAQUIO FRANCO; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação n. 838/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 758, de 09 de março de 2021; agravo interno julgado prejudicado; sem condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Lei 9.784/1999
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Lei 9.784/1999

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIRO EUSTAQUIO FRANCO

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da notificação administrativa por não indicar fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei n.9.784/1999)
  2. 2 Revisão de anistia concedida com fundamento na Portaria n. 1.104/1964
  3. 3 Comprometimento do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo de revisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o ato notificatório encaminhado ao impetrante não cumpriu o disposto no art. 26, §1º, VI, da Lei n.9.784/1999 ao deixar de indicar de forma precisa os fatos e fundamentos contra os quais deveria o anistiado se defender, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, motivo pelo qual foram anulados a Notificação n. 838/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 758/2021.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação n. 838/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 758, de 09 de março de 2021; agravo interno julgado prejudicado; sem condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Anular a Notificação n. 838/2020
  • Anular todos os atos posteriores à Notificação n. 838/2020, inclusive a Portaria n. 758, de 09 de março de 2021