MS 27440 - DECISAO

MS 27440 - DECISAO

A segurança foi concedida porque a notificação administrativa era genérica, imprecisa e vaga, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); tal vício de forma comprometeu o ato revisional subsequente, impondo a nulidade da notificação e dos atos dela decorrentes e o restabelecimento imediato da eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político, sendo facultado à Administração retomar o procedimento observando os requisitos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Segurança Concedida
Outcome
Ordem concedida para anular a notificação e atos subsequentes, com restabelecimento da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político; custas pela União; sem honorários advocatícios.
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Mandado De Segurança Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Revisão De Ato Administrativo

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Segurança Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação genérica em processo de revisão de anistia viola o devido processo legal e o direito ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 Se a Administração pode rever atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Quais os requisitos formais da notificação administrativa segundo a Lei n. 9.784/99

Ratio Decidendi

A segurança foi concedida porque a notificação administrativa era genérica, imprecisa e vaga, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); tal vício de forma comprometeu o ato revisional subsequente, impondo a nulidade da notificação e dos atos dela decorrentes e o restabelecimento imediato da eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político, sendo facultado à Administração retomar o procedimento observando os requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a notificação e atos subsequentes, com restabelecimento da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político; custas pela União; sem honorários advocatícios.

Orders

  • Conceder a segurança
  • Anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram