MS 27604 - DECISAO

MS 27604 - DECISAO

A segurança foi concedida porque a notificação dirigida à impetrante era genérica, imprecisa e vaga, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa e o disposto no art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999; assim, embora a Administração possa revisar atos de anistia segundo o RE 817.338/DF (Tema 839), tal revisão exige observância do devido processo legal, justificando a anulação da notificação e dos atos subsequentes e o restabelecimento da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político.

Parties
Impetrante: viúva impetrante; Autoridade Coatora: Ministério da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança concedida; anulação da notificação e dos atos subsequentes; restabelecimento da eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Autotutela Administrativa, Motivação Na Recusa De Provas, Repercussão Geral Tema 839
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Autotutela Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

viúva impetrante

Impetrante

Ministério da Aeronáutica

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do devido processo legal em procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 validade da notificação genérica em face do art.26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 alcance do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) sobre revisão de anistia a cabos da Aeronáutica

Ratio Decidendi

A segurança foi concedida porque a notificação dirigida à impetrante era genérica, imprecisa e vaga, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa e o disposto no art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999; assim, embora a Administração possa revisar atos de anistia segundo o RE 817.338/DF (Tema 839), tal revisão exige observância do devido processo legal, justificando a anulação da notificação e dos atos subsequentes e o restabelecimento da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político.

Court Disposition

segurança concedida; anulação da notificação e dos atos subsequentes; restabelecimento da eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político

Orders

  • Conceder a segurança
  • Anular a notificação e todos os atos que se lhe seguiram