MS 26452 - DECISAO

MS 26452 - DECISAO

A notificação enviada ao impetrante foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais a ele imputados, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); por esse vício de forma, os atos subsequentes são nulos, devendo ser anulada a Portaria n. 1.452/2021 e restabelecida a eficácia da portaria anterior que reconheceu a condição de anistiado político do impetrante.

Parties
Impetrante: Roberto Leopoldino dos Santos; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Com Concessão Da Ordem
Outcome
Concedida a ordem no mandado de segurança; anulada a Portaria n. 1.452/2021; restabelecida a eficácia da portaria anterior que reconheceu a condição de anistiado político do impetrante; julgado prejudicado o agravo interno da União; sem honorários advocatícios
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Vício De Forma
Direito Administrativo Direitos Constitucionais Processo Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Revisão De Anistia Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Roberto Leopoldino dos Santos

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Com Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Validade da notificação dirigida ao anistiado
  3. 3 Violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

A notificação enviada ao impetrante foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais a ele imputados, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); por esse vício de forma, os atos subsequentes são nulos, devendo ser anulada a Portaria n. 1.452/2021 e restabelecida a eficácia da portaria anterior que reconheceu a condição de anistiado político do impetrante.

Court Disposition

Concedida a ordem no mandado de segurança; anulada a Portaria n. 1.452/2021; restabelecida a eficácia da portaria anterior que reconheceu a condição de anistiado político do impetrante; julgado prejudicado o agravo interno da União; sem honorários advocatícios

Orders

  • Anular a Portaria n. 1.452/2021
  • Restabelecer a eficácia da portaria anterior que reconheceu a condição de anistiado político do impetrante