ExeMS 15872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do STF no RE 817.338/DF autoriza a Administração a instaurar procedimento de revisão das anistias sob condições (ausência de motivação exclusivamente política, devido processo legal e não devolução de verbas), o acórdão exequendo não discutiu a anulação da portaria anistiadora, e assim a suspensão da execução até o término do procedimento administrativo, com prazo de 60 dias, não viola a coisa julgada.

Parties
Agravante: MARIANO ROMEIRO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Agravio interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Anistia Política, Tutela Provisória, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão De Anistia, Repercussão Geral (re 817.338/tema 839), Coisa Julgada, Suspensão Do Feito Executivo
Processual Civil Administrativo Anistia Política Tutela Provisória Execução Em Mandado De Segurança Revisão De Anistia Repercussão Geral (re 817.338/tema 839) Coisa Julgada +1 more

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Parties

MARIANO ROMEIRO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964 mesmo após o prazo decadencial de cinco anos
  2. 2 Se a suspensão da execução até o desfecho do procedimento revisional viola a coisa julgada
  3. 3 Se o acórdão exequendo discutiu ou autorizou a anulação da portaria anistiadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do STF no RE 817.338/DF autoriza a Administração a instaurar procedimento de revisão das anistias sob condições (ausência de motivação exclusivamente política, devido processo legal e não devolução de verbas), o acórdão exequendo não discutiu a anulação da portaria anistiadora, e assim a suspensão da execução até o término do procedimento administrativo, com prazo de 60 dias, não viola a coisa julgada.

Court Disposition

Agravio interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a suspensão do processo executivo até o desfecho do procedimento revisional da anistia instaurado pela UNIÃO, que deverá ser concluído em até 60 dias, sob pena de retomada do trâmite processual.