MS 26391 - DECISAO

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A notificação que deu início ao processo revisional foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que o impetrante deveria se defender, em violação ao art.26, §1º, VI, da Lei n.9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art.5º, LV, CF); por consequência, a nulidade da notificação contaminou os atos subsequentes, devendo ser anulados a Notificação n.52/2020 e todos os atos do Processo n.2001.01.03622, inclusive a Portaria MMFDH n.1.560/2020, com o restabelecimento da Portaria MJ n.1.929/2002.

Parties
Impetrante: Alfredo Kohler; Autoridade Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para anular a notificação e os atos subsequentes, com restabelecimento da portaria de anistia anterior.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Produção De Provas
Direito Administrativo Processo Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa +1 more

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Parties

Alfredo Kohler

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Impetrada

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validez da Portaria MMFDH n. 1.560/2020 que anulou Portaria de anistia
  2. 2 regularidade formal e material da Notificação n. 52/2020/DGTI/CCP/CGP/CA à luz do art.26 da Lei n.9.784/1999
  3. 3 observância do devido processo legal e das garantias do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo revisional

Ratio Decidendi

A notificação que deu início ao processo revisional foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que o impetrante deveria se defender, em violação ao art.26, §1º, VI, da Lei n.9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art.5º, LV, CF); por consequência, a nulidade da notificação contaminou os atos subsequentes, devendo ser anulados a Notificação n.52/2020 e todos os atos do Processo n.2001.01.03622, inclusive a Portaria MMFDH n.1.560/2020, com o restabelecimento da Portaria MJ n.1.929/2002.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a notificação e os atos subsequentes, com restabelecimento da portaria de anistia anterior.

Orders

  • Anular a Notificação n. 52/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  • Anular todos os atos que se seguiram nos autos do Processo n. 2001.01.03622, inclusive a Portaria MMFDH n. 1.560, de 5 de junho de 2020