MS 27754 - DECISAO

MS 27754 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Administração, ao revisar ato de anistia favorável, não observou o devido processo legal: a notificação foi genérica e não indicou fatos e fundamentos legais, impedindo o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, violando a Constituição e normas da Lei n. 9.784/1999, o que torna nulo o procedimento revisional e enseja a concessão do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: SENHORINHA MARIA DIAS DE ASSUMPCAO; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa De Ato De Anistia, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Genérica
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa De Ato De Anistia Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

SENHORINHA MARIA DIAS DE ASSUMPCAO

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Notificação genérica sem indicação de fatos e fundamentos legais (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  3. 3 Necessidade de processo administrativo com publicidade e motivação quando a Administração revisa ato favorável ao particular

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Administração, ao revisar ato de anistia favorável, não observou o devido processo legal: a notificação foi genérica e não indicou fatos e fundamentos legais, impedindo o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, violando a Constituição e normas da Lei n. 9.784/1999, o que torna nulo o procedimento revisional e enseja a concessão do mandado de segurança.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de segurança.
  • Publique-se.