AREsp 1863136 - DECISAO

AREsp 1863136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; a pretensão de revisar os honorários advocatícios não pode prosperar por repercutir reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto a juros e correção monetária aplicam-se as diretrizes firmadas pelo STF e pelo STJ (prevalência do IPCA-E para correção); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: Elso Soares de Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Anistia Política, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Elso Soares de Siqueira

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Revisão dos honorários advocatícios (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação pela Lei 11.960/2009) quanto a juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a pretensão de revisar os honorários advocatícios não pode prosperar por repercutir reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto a juros e correção monetária aplicam-se as diretrizes firmadas pelo STF e pelo STJ (prevalência do IPCA-E para correção); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial