MS 27786 - DECISAO

MS 27786 - DECISAO

A ação foi denegada e extinta sem resolução de mérito porque a autoridade indicada como coatora (Ministro da Economia) mostrou-se ilegítima para o cumprimento da obrigação reconhecida na Portaria de anistia; a competência para efetuar o pagamento de reparações econômicas de anistiados militares é do Ministro da Defesa, nos termos da Lei 10.559/2002, razão pela qual o mandamus deveria ter sido direcionado contra a autoridade competente, impossibilitando o conhecimento do pedido contra a autoridade equivocada.

Parties
Impetrante: ILONI SCHMALZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora Indicada Na Inicial: MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Individual / Decisão Denegatória E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Segurança denegada; Mandado de Segurança extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Anistia Política, Ilegitimidade Passiva, Omissão Administrativa, Cumprimento De Portaria
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Ilegitimidade Passiva Omissão Administrativa Cumprimento De Portaria

Case Brief

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Parties

ILONI SCHMALZ DOS SANTOS

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA

Autoridade Coatora Indicada Na Inicial

Procedural Posture

Mandado De Segurança Individual / Decisão Denegatória E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 competência para pagamento de reparações econômicas decorrentes de anistia
  3. 3 omissão na implementação de Portaria de anistia

Ratio Decidendi

A ação foi denegada e extinta sem resolução de mérito porque a autoridade indicada como coatora (Ministro da Economia) mostrou-se ilegítima para o cumprimento da obrigação reconhecida na Portaria de anistia; a competência para efetuar o pagamento de reparações econômicas de anistiados militares é do Ministro da Defesa, nos termos da Lei 10.559/2002, razão pela qual o mandamus deveria ter sido direcionado contra a autoridade competente, impossibilitando o conhecimento do pedido contra a autoridade equivocada.

Court Disposition

Segurança denegada; Mandado de Segurança extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Denegar a segurança
  • Extinguir o presente Mandado de Segurança sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, IV, do CPC/2015 e art. 212 do RISTJ