MS 26402 - DECISAO

MS 26402 - DECISAO

A notificação enviada ao impetrante não especificou os fatos e fundamentos jurídicos dos quais deveria se defender, em desobediência ao art. 26 da Lei nº 9.784/1999, o que impossibilitou o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa; esse vício de forma contaminou os atos subsequentes, determinando a nulidade da notificação e da Portaria de anulação (MMFDH n. 1.569/2020) e justificando o imediato restabelecimento da Portaria MJ n. 1.931/2003 que reconheceu a condição de anistiado político do impetrante.

Parties
Impetrante: Armando Gomes Coelho; Autoridade Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Autotutela Administrativa, Tema 839 (re 817.338/df)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa +3 more

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Parties

Armando Gomes Coelho

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Impetrada

União

Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da Portaria MMFDH n. 1.569/2020 que anulou Portaria MJ n. 1.931/2003
  2. 2 regularidade formal e material da notificação prevista na Lei n. 9.784/1999 (art. 26)
  3. 3 cerceamento de defesa e indeferimento de prova

Ratio Decidendi

A notificação enviada ao impetrante não especificou os fatos e fundamentos jurídicos dos quais deveria se defender, em desobediência ao art. 26 da Lei nº 9.784/1999, o que impossibilitou o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa; esse vício de forma contaminou os atos subsequentes, determinando a nulidade da notificação e da Portaria de anulação (MMFDH n. 1.569/2020) e justificando o imediato restabelecimento da Portaria MJ n. 1.931/2003 que reconheceu a condição de anistiado político do impetrante.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação n. 919/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  • Anular todos os atos que se seguiram no Processo n. 2002.01.10278, inclusive a Portaria MMFDH n. 1.569, de 5 de junho de 2020