MS 27423 - DECISAO

MS 27423 - DECISAO

A notificação de instauração do procedimento de revisão da anistia era genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes (art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999), comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa e viciando todo o procedimento revisional, com contaminação dos atos subsequentes; por isso a Portaria de anulação foi declarada nula e restabelecida a Portaria de reconhecimento da condição de anistiado.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO DA ANUNCIAÇÃO DIAS; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante (em Agravo Interno): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistias, Vício De Forma, Contraditório, Ampla Defesa, Tema 839 De Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Anistias Vício De Forma Contraditório Ampla Defesa +1 more

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Parties

ANTÔNIO DA ANUNCIAÇÃO DIAS

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Agravante (em Agravo Interno)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade das notificações de instauração de procedimento de revisão de anistia
  2. 2 nulidade por vício de forma da notificação e seus atos subsequentes
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

A notificação de instauração do procedimento de revisão da anistia era genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes (art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999), comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa e viciando todo o procedimento revisional, com contaminação dos atos subsequentes; por isso a Portaria de anulação foi declarada nula e restabelecida a Portaria de reconhecimento da condição de anistiado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anulada a Portaria n. 1.097/2021
  • Restabelecida a eficácia da Portaria n. 782/2003, que reconheceu a condição de anistiado político do impetrante