MS 26736 - DECISAO

MS 26736 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida à impetrante foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos a que deveria se defender (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99), comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); por esse vício de forma, anulou-se a notificação e os atos subsequentes, restabelecendo-se imediatamente a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político, ficando preservado o direito da Administração de retomar o procedimento revisional observando-se o devido processo legal.

Parties
Impetrado: Ministério da Aeronáutica; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a notificação e demais atos subsequentes e restabelecer a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Notificação Genérica
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa Notificação Genérica

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Parties

Ministério da Aeronáutica

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do devido processo legal decorrente de notificação genérica
  2. 2 nulidade de ato administrativo por vício de forma
  3. 3 necessidade de observância do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/99 na notificação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida à impetrante foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos a que deveria se defender (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99), comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); por esse vício de forma, anulou-se a notificação e os atos subsequentes, restabelecendo-se imediatamente a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político, ficando preservado o direito da Administração de retomar o procedimento revisional observando-se o devido processo legal.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a notificação e demais atos subsequentes e restabelecer a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político

Orders

  • Reconsiderar a decisão recorrida e conceder a segurança
  • Anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram