MS 27377 - DECISAO

MS 27377 - DECISAO

Em juízo perfunctório de tutela de urgência, constatou-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, diante da jurisprudência da Primeira Seção do STJ que reconhece a nulidade de notificações genéricas que não especificam fatos e fundamentos a que deveria o anistiado se defender (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99) e do risco de dano irreparável pela suspensão de pagamento e de serviços de saúde; por isso, defere-se a liminar para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado e preservar pagamentos e serviços até decisão final.

Parties
Impetrante: HELCIAS BRASIL DA FONSECA; Autoridade Coatora: SRA. MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Liminar Deferida
Outcome
Liminar deferida
Legal Topics
Anistia Política, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Revisão De Anistia
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa +1 more

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Parties

HELCIAS BRASIL DA FONSECA

Impetrante

SRA. MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 validade da Portaria n. 3.399/2020 que anulou Portaria n. 1.742/2002
  2. 2 regularidade e conteúdo da notificação dirigida ao anistiado ou seu procurador (art. 26, §1º, VI, Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório de tutela de urgência, constatou-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, diante da jurisprudência da Primeira Seção do STJ que reconhece a nulidade de notificações genéricas que não especificam fatos e fundamentos a que deveria o anistiado se defender (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99) e do risco de dano irreparável pela suspensão de pagamento e de serviços de saúde; por isso, defere-se a liminar para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado e preservar pagamentos e serviços até decisão final.

Court Disposition

Liminar deferida

Orders

  • Suspensão dos efeitos da Portaria n. 3.399, de 18 de dezembro de 2020, até o julgamento final do mandado de segurança.
  • A autoridade coatora deve abster-se de suspender o pagamento mensal da reparação econômica e demais direitos do impetrante, inclusive a continuidade do plano de saúde, até o julgamento final.