MS 27471 - DECISAO

MS 27471 - DECISAO

A segurança foi concedida porque a notificação dirigida à beneficiária da anistia foi genérica, sem especificar os fatos e fundamentos de que deveria se defender (violação do art.26, §1º, VI da Lei 9.784/99), o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso anulou-se a notificação e atos subsequentes e restabeleceu-se imediatamente a eficácia da portaria declaratória de anistiado político, ressalvado o direito da Administração de retomar o processo revisional observando o devido processo legal.

Parties
Impetrante: viúva impetrante; Administrado/impetrado: Ministério da Aeronáutica; Interessado: Ministério Público Federal; Responsável Pelas Custas: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (reconsideração Para Concessão Da Segurança)
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistia, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Nulidade Por Vício De Forma
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Anistia Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa Nulidade Por Vício De Forma

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Parties

viúva impetrante

Impetrante

Ministério da Aeronáutica

Administrado/impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

União

Responsável Pelas Custas

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (reconsideração Para Concessão Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 violação do devido processo legal
  2. 2 notificação genérica e ausência de especificação dos fatos e fundamentos (art.26, §1º, VI, Lei 9.784/99)
  3. 3 garantia do contraditório e da ampla defesa (art.5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

A segurança foi concedida porque a notificação dirigida à beneficiária da anistia foi genérica, sem especificar os fatos e fundamentos de que deveria se defender (violação do art.26, §1º, VI da Lei 9.784/99), o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso anulou-se a notificação e atos subsequentes e restabeleceu-se imediatamente a eficácia da portaria declaratória de anistiado político, ressalvado o direito da Administração de retomar o processo revisional observando o devido processo legal.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Conceder a segurança.
  • Anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram.