ExeMS 10604 - ACORDAO

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Por se tratar de direito de natureza indenizatória (reconhecimento da anistia política), os efeitos patrimoniais ingressam no patrimônio do espólio, de modo que o espólio ou os herdeiros, uma vez habilitados, têm legitimidade para promover a execução do julgado mesmo que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: CARLOS ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Habilitação Do Espólio, Execução Em Mandado De Segurança, Indenização Retroativa, Falecimento Do Impetrante
Processual Civil Administrativo Anistia Política Habilitação Do Espólio Execução Em Mandado De Segurança Indenização Retroativa Falecimento Do Impetrante

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Parties

UNIÃO

Agravante

CARLOS ALVES DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do espólio ou herdeiros para requerer execução de julgado de mandado de segurança quando o óbito ocorreu antes do trânsito em julgado
  2. 2 Natureza jurídica do reconhecimento da anistia política (indenizatória)
  3. 3 Possibilidade de habilitação do espólio/herdeiros na execução

Ratio Decidendi

Por se tratar de direito de natureza indenizatória (reconhecimento da anistia política), os efeitos patrimoniais ingressam no patrimônio do espólio, de modo que o espólio ou os herdeiros, uma vez habilitados, têm legitimidade para promover a execução do julgado mesmo que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado; assim, o agravo interno da União foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que permitiu a habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução.