MS 23812 - DECISAO

MS 23812 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a impetrante não comprovou legitimidade para postular isoladamente os valores retroativos (não demonstrou ser inventariante nem ter recebido, em inventário, a integralidade dos direitos do de cujus), havendo ausência de pressuposto processual que impõe a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito, nos termos legais citados.

Parties
Impetrante: ANA MARIA LUCAS; Autoridade Impetrada: MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Final Segurança Denegada; Mandado Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Segurança denegada; Mandado de Segurança extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Ilegitimidade Ativa Da Cônjuge Supérstite, Efeitos Retroativos, Decadência, Habilitação De Herdeiros/inventariante
Administrativo Processual Civil Anistia Política Reparação Econômica Ilegitimidade Ativa Da Cônjuge Supérstite Efeitos Retroativos Decadência Habilitação De Herdeiros/inventariante

Case Brief

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Parties

ANA MARIA LUCAS

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Final Segurança Denegada; Mandado Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da cônjuge supérstite para postular isoladamente valores retroativos
  2. 2 necessidade de comprovação de nomeação como inventariante ou de transmissão do direito pelos demais herdeiros
  3. 3 aplicabilidade da decadência ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a impetrante não comprovou legitimidade para postular isoladamente os valores retroativos (não demonstrou ser inventariante nem ter recebido, em inventário, a integralidade dos direitos do de cujus), havendo ausência de pressuposto processual que impõe a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito, nos termos legais citados.

Court Disposition

Segurança denegada; Mandado de Segurança extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Denegar a segurança
  • Extinguir o Mandado de Segurança sem resolução de mérito nos termos do art. 6o., § 5o. da Lei 12.016/2009 combinado com o art. 485, IV, do CPC/2015