MS 25479 - DECISAO

MS 25479 - DECISAO

Negou-se a segurança e extinguiu-se o mandado de segurança sem resolução de mérito porque os impetrantes não comprovaram a qualidade de herdeiros únicos ou de inventariante, sendo os valores retroativos parte do espólio do anistiado falecido, exigindo-se a via adequada (habilitação ou inventário/partilha) para a pretensão patrimonial; aplicação do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 combinado com o art. 485, IV, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: RITA CÂNDIDA RIBEIRO; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA; Anistiado (falecido): SALVADOR DIMAS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Segurança denegada; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Ilegitimidade Ativa, Extinção Sem Resolução De Mérito
Direito Administrativo Processo Civil Direito Anistiário Anistia Política Reparação Econômica Ilegitimidade Ativa Extinção Sem Resolução De Mérito

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Parties

RITA CÂNDIDA RIBEIRO

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA

Impetrado

SALVADOR DIMAS TAVARES

Anistiado (falecido)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para pleitear valores retroativos de reparação econômica após o óbito do anistiado sem comprovação de herdeiro único ou de habilitação como inventariante
  2. 2 Natureza indenizatória dos valores retroativos que integram o patrimônio do espólio
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança quanto à qualidade de inventariante ou de herdeiro único

Ratio Decidendi

Negou-se a segurança e extinguiu-se o mandado de segurança sem resolução de mérito porque os impetrantes não comprovaram a qualidade de herdeiros únicos ou de inventariante, sendo os valores retroativos parte do espólio do anistiado falecido, exigindo-se a via adequada (habilitação ou inventário/partilha) para a pretensão patrimonial; aplicação do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 combinado com o art. 485, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Segurança denegada; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Denegar a segurança.
  • Extinguir o Mandado de Segurança sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 combinado com o art. 485, IV, do CPC/2015.