MS 23541 - DECISAO

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Houve omissão da autoridade impetrada no cumprimento integral da Portaria 3.736/2004 que reconheceu a condição de anistiado político e fixou reparação econômica com efeitos retroativos; a questão orçamentária não obsta a concessão da ordem diante de leis orçamentárias sucessivas que reservaram verbas para...

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Parties
Impetrante: JORGE DE OLIVEIRA DIAS; Impetrado: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Valores Retroativos, Correção Monetária, Juros De Mora, Omissão Administrativa, Disponibilidade Orçamentária, Competência Para Pagamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Reparação Econômica Valores Retroativos Correção Monetária Juros De Mora Omissão Administrativa +2 more

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Parties

JORGE DE OLIVEIRA DIAS

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no cumprimento da Portaria de anistia
  2. 2 pagamento de valores retroativos previstos na Portaria 3.736/2004
  3. 3 incidência de correção monetária e juros de mora sobre os retroativos

Ratio Decidendi

Houve omissão da autoridade impetrada no cumprimento integral da Portaria 3.736/2004 que reconheceu a condição de anistiado político e fixou reparação econômica com efeitos retroativos; a questão orçamentária não obsta a concessão da ordem diante de leis orçamentárias sucessivas que reservaram verbas para indenizações retroativas e da jurisprudência desta Corte; o mandado de segurança é meio adequado para sanar a omissão e, em consonância com o entendimento do STF no RE 553.710/DF, os valores retroativos devem ser pagos imediatamente acrescidos de correção monetária e juros de mora; assim, a segurança foi concedida para determinar o cumprimento integral da portaria, inclusive pagamento...

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Determinar ao Ministro de Estado da Defesa o cumprimento integral da Portaria 3.736/2004, inclusive o pagamento dos efeitos retroativos do reconhecimento da condição de anistiado político, com pagamento de correção monetária e juros de mora
  • Custas ex lege