MS 24801 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Segurança Concedida

Legal Issues

1. 1 omissão da autoridade coatora quanto ao pagamento retroativo da reparação econômica prevista em portaria de anistia
2. 2 cabimento do mandado de segurança para compelir o cumprimento de portaria ministerial
3. 3 incidência de juros de mora e correção monetária sobre valores retroativos

Ratio Decidendi

Havendo portaria administrativa reconhecendo a condição de anistiado político e fixando reparação econômica com efeitos retroativos, existe direito líquido e certo ao cumprimento integral da portaria, inclusive ao pagamento dos valores retroativos, não se sustentando a alegação orçamentária quando há legislação anual reservando verbas e precedentes do STJ; assim, a autoridade coatora deve efetuar o pagamento imediato dos retroativos acrescidos de correção monetária e juros de mora, salvo se posteriormente houver anulação da anistia.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

• Determinar ao Ministro de Estado da Defesa o cumprimento integral da Portaria 762/2004 (Ministério da Justiça), incluindo o pagamento dos efeitos retroativos decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político, com inclusão de juros de mora e correção monetária.
• Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ.