MS 27529 - DECISAO

MS 27529 - DECISAO

A notificação genérica, sem especificação dos fatos e fundamentos (art.26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando vício de forma que torna nulos a notificação e os atos dela decorrentes, devendo ser restabelecida imediatamente a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político, ressalvado o direito da Administração de retomar o processo revisional observando o devido processo legal.

Parties
Impetrante: viúva impetrante; Impetrado: Ministério da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (reconsideração E Concessão Da Segurança)
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa

Case Brief

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Parties

viúva impetrante

Impetrante

Ministério da Aeronáutica

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (reconsideração E Concessão Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 violação do devido processo legal na revisão de anistia
  2. 2 notificação genérica e vício de forma por ausência de especificação dos fatos e fundamentos
  3. 3 obrigatoriedade de motivação para recusa de produção de provas no processo administrativo

Ratio Decidendi

A notificação genérica, sem especificação dos fatos e fundamentos (art.26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando vício de forma que torna nulos a notificação e os atos dela decorrentes, devendo ser restabelecida imediatamente a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político, ressalvado o direito da Administração de retomar o processo revisional observando o devido processo legal.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Anular o ato de notificação e todos os atos subsequentes
  • Restabelecer, plena e imediatamente, a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político