MS 25441 - DECISAO

MS 25441 - DECISAO

Houve vício de forma na notificação utilizada no processo revisional da anistia por não especificar fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF, art.5º, LV); por isso, a segurança é concedida para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer imediatamente a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político, sendo facultado à Administração retomar o processo observando as garantias processuais.

Parties
Impetrante: viúva impetrante; Impetrado/órgão Notificador: Administração (Ministério da Aeronáutica); Interveniente: Ministério Público Federal; Responsável Pelas Custas: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (reconsideração)
Outcome
Segurança concedida; anulada a notificação e todos os atos subsequentes; restabelecida imediatamente a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Motivação Administrativa, Tema 839 (stf)
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Motivação Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

viúva impetrante

Impetrante

Administração (Ministério da Aeronáutica)

Impetrado/órgão Notificador

Ministério Público Federal

Interveniente

União

Responsável Pelas Custas

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação genérica em processo administrativo de revisão de anistia viola o devido processo legal (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 Se a Administração pode revisar atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica e em que condições
  3. 3 Obrigação de especificação dos fatos e fundamentos na notificação conforme art. 26, §1º, VI da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

Houve vício de forma na notificação utilizada no processo revisional da anistia por não especificar fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF, art.5º, LV); por isso, a segurança é concedida para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer imediatamente a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político, sendo facultado à Administração retomar o processo observando as garantias processuais.

Court Disposition

Segurança concedida; anulada a notificação e todos os atos subsequentes; restabelecida imediatamente a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político

Orders

  • Anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram
  • Restabelecer, de pleno e imediato, a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político