MS 26325 - DECISAO

MS 26325 - DECISAO

A notificação dirigida ao anistiado foi genérica e não indicou de forma clara e precisa os fatos e fundamentos legais que justificaram a instauração do procedimento revisional, violando o art. 26, §1º, da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; por conseguinte, todos os atos subsequentes,...

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Parties
Impetrante: ORLANDO MARTINS DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessiva (segurança Concedida)
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Portaria 1.104/gm 3/1964, Tema 839 (re 817.338/df)
Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Anistia Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa +2 more

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Parties

ORLANDO MARTINS DE ARAÚJO

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessiva (segurança Concedida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação por ausência de indicação dos fatos e fundamentos
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 aplicação e limites da revisão administrativa de anistias com base no Tema 839/STF

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao anistiado foi genérica e não indicou de forma clara e precisa os fatos e fundamentos legais que justificaram a instauração do procedimento revisional, violando o art. 26, §1º, da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; por conseguinte, todos os atos subsequentes, inclusive a Portaria 1.457/5/6/2020, são nulos e a segurança deve ser concedida para anular tais atos.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • anular a Notificação 761/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  • anular todos os atos posteriores praticados no respectivo processo administrativo, inclusive a Portaria 1.457, de 5/6/2020