REsp 1947491 - DECISAO

REsp 1947491 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, embora a condição de anistiado seja imprescritível, a pretensão relativa aos efeitos patrimoniais está sujeita ao prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/32, o qual, segundo o Tribunal, havia sido cumprido quando da propositura da ação; ademais, a existência de procedimento administrativo de anulação da portaria anistiadora afasta a possibilidade de concessão de gradação superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica E Indenizatória, Prescrição Quinquenal, Decreto 20.910/1932, Lei 10.559/2002, Portaria/mj N. 14/2004, Isonomia (equiparação De Proventos), Anulação Administrativa (portaria Interministerial N. 134/2011)
Administrativo Constitucional Processual Civil Servidor Público Militar Anistia Política Reparação Econômica E Indenizatória Prescrição Quinquenal Decreto 20.910/1932 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação de proventos por isonomia em favor de anistiado político
  2. 2 prazo prescricional aplicável aos efeitos patrimoniais do reconhecimento da condição de anistiado político
  3. 3 incidência do Decreto n. 20.910/32 sobre os efeitos patrimoniais e o marco inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, embora a condição de anistiado seja imprescritível, a pretensão relativa aos efeitos patrimoniais está sujeita ao prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/32, o qual, segundo o Tribunal, havia sido cumprido quando da propositura da ação; ademais, a existência de procedimento administrativo de anulação da portaria anistiadora afasta a possibilidade de concessão de gradação superior.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.