AREsp 1420343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigia, em grande parte, reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, além de o acórdão regional ter fundamentado as questões essenciais (inclusive sobre a inviabilidade de conversão em prestação mensal quando já concedida reparação em parcela única pela Lei 10.559/2002 e sobre o marco temporal para revisão administrativa conforme art.133 da Lei 8.112/1990). Por fim, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado em razão do trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: BRUNO MENDONÇA COSTA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Anistia Política, Acumulação De Cargos Públicos, Decadência/prescrição Administrativa, Conversão De Aposentadorias, Reparação Econômica Indenizatória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Anistia Política Acumulação De Cargos Públicos Decadência/prescrição Administrativa Conversão De Aposentadorias Reparação Econômica Indenizatória Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO MENDONÇA COSTA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade alegada no acórdão
  2. 2 decadência do direito da Administração de rever atos (art. 54 Lei 9.784/90)
  3. 3 base legal e possibilidade de conversão de aposentadorias em reparação econômica mensal (Lei 10.559/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigia, em grande parte, reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, além de o acórdão regional ter fundamentado as questões essenciais (inclusive sobre a inviabilidade de conversão em prestação mensal quando já concedida reparação em parcela única pela Lei 10.559/2002 e sobre o marco temporal para revisão administrativa conforme art.133 da Lei 8.112/1990). Por fim, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado em razão do trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por BRUNO MENDONÇA COSTA