AREsp 1870491 - DECISAO

AREsp 1870491 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a ação declaratória sobre a incidência de tributos não tratou de aspectos financeiros ou da forma de pagamento das diferenças reconhecidas no Termo de Adesão, de modo que não houve violação da cláusula terceira que justificasse a anulação do Termo; a anulação baseada em interpretação desfavorável do Termo suprimiu indevidamente verba já reconhecida; ademais, as alegações do agravante implicam reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou contradição exigindo acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: União; Impetrante (anistiado Político): impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Anistia Política, Termo De Adesão, Reparação Econômica, Anulação Administrativa, Cláusula Terceira, Incidência De Tributos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Termo De Adesão Reparação Econômica Anulação Administrativa Cláusula Terceira +3 more

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Parties

União

Agravante

impetrante

Impetrante (anistiado Político)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ação declaratória sobre incidência de tributos configura violação à cláusula terceira do Termo de Adesão
  2. 2 Se a anulação administrativa do Termo de Adesão foi justificada
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ação declaratória sobre a incidência de tributos não tratou de aspectos financeiros ou da forma de pagamento das diferenças reconhecidas no Termo de Adesão, de modo que não houve violação da cláusula terceira que justificasse a anulação do Termo; a anulação baseada em interpretação desfavorável do Termo suprimiu indevidamente verba já reconhecida; ademais, as alegações do agravante implicam reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou contradição exigindo acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.