REsp 1946761 - DECISAO

REsp 1946761 - DECISAO

Apesar de reconhecer a renúncia tácita à prescrição com a Lei 10.559/2002, o Tribunal entendeu que, tendo sido proposta a ação muitos anos após a edição da portaria de anistia (portaria de 15/07/2004) e após o transcurso do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, a pretensão relativa à retificação do posto foi atingida pela prescrição do fundo de direito, justificando a negativa de provimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARCIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição, Retificação De Ato Administrativo, Fundo De Direito, Lei 10.559/2002, Decreto 20.910/1932
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Anistia Política Prescrição Retificação De Ato Administrativo Fundo De Direito Lei 10.559/2002 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de militar anistiado relativa à retificação de posto está fulminada pela prescrição do fundo de direito
  2. 2 Efeito da renúncia tácita à prescrição decorrente da Lei 10.559/2002
  3. 3 Contagem do prazo prescricional nos termos do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a renúncia tácita à prescrição com a Lei 10.559/2002, o Tribunal entendeu que, tendo sido proposta a ação muitos anos após a edição da portaria de anistia (portaria de 15/07/2004) e após o transcurso do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, a pretensão relativa à retificação do posto foi atingida pela prescrição do fundo de direito, justificando a negativa de provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.