REsp 1941525 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque, reconhecida a renúncia tácita à prescrição com a Lei 10.559/2002, o prazo quinquenal para pretensões relativas aos efeitos patrimoniais da anistia se consumou em face da propositura da ação em 2014 e do ato administrativo de 2003, tornando a pretensão de retificação de posto prescrita.
- Parties
- Recorrente: FRANCISCO GARCIA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão / Julgamento
- Outcome
- Recurso Especial não provido
- Legal Topics
- Anistia Política, Prescrição, Renúncia Tácita À Prescrição, Retificação De Posto, Reparação Econômica E Indenizatória
Case Brief
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Parties
FRANCISCO GARCIA FERREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se ocorreu ou não a prescrição da pretensão de retificação de posto do militar anistiado
- 2 Efeito da Lei 10.559/2002 quanto à renúncia tácita à prescrição e reinício do prazo prescricional
- 3 Aplicação do prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 e do art. 9 do referido decreto
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque, reconhecida a renúncia tácita à prescrição com a Lei 10.559/2002, o prazo quinquenal para pretensões relativas aos efeitos patrimoniais da anistia se consumou em face da propositura da ação em 2014 e do ato administrativo de 2003, tornando a pretensão de retificação de posto prescrita.
Court Disposition
Recurso Especial não provido
Orders
- Nega-se provimento ao Recurso Especial do militar anistiado.
- Publique-se. Intimações necessárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
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