AREsp 1911544 - DECISAO

AREsp 1911544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia conforme o art. 8º do ADCT, Lei 10.559/2002 e a jurisprudência do STF e do STJ: o anistiado tem direito às promoções que teria se estivesse na ativa, independentemente de aprovação em cursos, porém observando paradigmas e limitando-se ao mesmo quadro de carreira, e cabendo à autoridade militar competente a análise individual dos históricos funcionais e dos prazos de permanência em atividade; assim, não houve ofensa aos dispositivos apontados pelo recorrente nem insuficiência de fundamentação que autorizasse a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Anistia Política, Promoção Militar, Prescrição, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Militar Anistia Política Promoção Militar Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

União Federal

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição quanto às promoções decorrentes da anistia
  2. 2 alcance do art. 8º do ADCT e da Lei 10.559/2002 quanto às promoções dos anistiados
  3. 3 necessidade de observância dos paradigmas e do quadro de carreira para promoções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia conforme o art. 8º do ADCT, Lei 10.559/2002 e a jurisprudência do STF e do STJ: o anistiado tem direito às promoções que teria se estivesse na ativa, independentemente de aprovação em cursos, porém observando paradigmas e limitando-se ao mesmo quadro de carreira, e cabendo à autoridade militar competente a análise individual dos históricos funcionais e dos prazos de permanência em atividade; assim, não houve ofensa aos dispositivos apontados pelo recorrente nem insuficiência de fundamentação que autorizasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.