MS 26749 - DECISAO

MS 26749 - DECISAO

Houve vício de forma na notificação dirigida à impetrante por ser genérica, imprecisa e vaga, em desacordo com o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Em razão desse vício processual, impõe-se a anulação da notificação e de todos os atos subsequentes e o imediato restabelecimento da eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político; ressalvou-se, contudo, o direito da Administração de retomar o processo revisional, observando os meios legais de contraditório, ampla defesa e motivação exigidos pela Lei 9.784/1999.

Parties
Impetrante: Viúva impetrante; Autoridade Coatora: Ministério da Aeronáutica; Impetrado: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessiva (concessão Da Segurança)
Outcome
Ordem concedida; anulação da notificação e de todos os atos subsequentes; restabelecimento imediato da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Genérica E Nulidade, Autotutela Administrativa, Motivação Para Indeferimento De Provas
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Revisão Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Notificação Genérica E Nulidade +2 more

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Parties

Viúva impetrante

Impetrante

Ministério da Aeronáutica

Autoridade Coatora

União

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessiva (concessão Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 violação do devido processo legal pela notificação genérica
  2. 2 validade da notificação no processo revisional de anistia
  3. 3 exigência de observância do contraditório e da ampla defesa em revisão administrativa

Ratio Decidendi

Houve vício de forma na notificação dirigida à impetrante por ser genérica, imprecisa e vaga, em desacordo com o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Em razão desse vício processual, impõe-se a anulação da notificação e de todos os atos subsequentes e o imediato restabelecimento da eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político; ressalvou-se, contudo, o direito da Administração de retomar o processo revisional, observando os meios legais de contraditório, ampla defesa e motivação exigidos pela Lei 9.784/1999.

Court Disposition

Ordem concedida; anulação da notificação e de todos os atos subsequentes; restabelecimento imediato da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político.

Orders

  • Conceder a segurança e anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram.
  • Restabelecimento pleno e imediato da eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político.