MS 27558 - DECISAO

MS 27558 - DECISAO

A segurança foi concedida porque a notificação dirigida à impetrante não descreveu de forma específica os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); por isso houve vício de forma que justifica a anulação da notificação e de todos os atos subsequentes e o imediato restabelecimento da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político, ressalvando-se o direito da Administração de retomar o processo revisional observando o devido processo legal.

Parties
Parte Sujeita a Custas: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Reconsideração/decisão Final
Outcome
Ordem concedida. Segurança concedida para anular a notificação e todos os atos subsequentes, com o restabelecimento imediato da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político; reserva-se à Administração a possibilidade de retomar o processo revisional observando o contraditório e a ampla defesa.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Notificação Administrativa, Ampla Defesa E Contraditório, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Notificação Administrativa Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

União

Parte Sujeita a Custas

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Reconsideração/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Exigência de observância do contraditório e ampla defesa em processo revisional de anistia
  3. 3 Suficiência da notificação administrativa conforme art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

A segurança foi concedida porque a notificação dirigida à impetrante não descreveu de forma específica os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); por isso houve vício de forma que justifica a anulação da notificação e de todos os atos subsequentes e o imediato restabelecimento da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político, ressalvando-se o direito da Administração de retomar o processo revisional observando o devido processo legal.

Court Disposition

Ordem concedida. Segurança concedida para anular a notificação e todos os atos subsequentes, com o restabelecimento imediato da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político; reserva-se à Administração a possibilidade de retomar o processo revisional observando o contraditório e a ampla defesa.

Orders

  • Anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram.
  • Restabelecer, plena e imediatamente, a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político.