MS 27342 - DECISAO

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Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida à impetrante era genérica, omitia a especificação dos fatos e fundamentos a que deveria se defender, o que macula o exercício do contraditório e da ampla defesa nos termos do art. 26, §1º, VI, e art. 50 da Lei 9.784/1999, e em consonância com o entendimento do STF no Tema 839 sobre a necessidade de observância do devido processo legal na revisão de atos de anistia; por consequência anulou-se a notificação e atos subsequentes e restabeleceu-se imediatamente a eficácia da portaria declaratória de anistiado político.

Parties
Impetrante: viúva impetrante; Impetrado: Ministério da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessiva
Outcome
Segurança concedida; anulada a notificação e todos os atos subsequentes; restabelecida imediatamente a eficácia da portaria declaratória de anistiado político; facultado à Administração retomar o processo revisional aproveitando atos anteriores
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Notificação Administrativa, Nulidade Por Vício De Forma
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa Notificação Administrativa +1 more

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Parties

viúva impetrante

Impetrante

Ministério da Aeronáutica

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação genérica expedida no processo de revisão de anistia política viola o devido processo legal e o direito ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 Se a Administração pode, no exercício da autotutela, rever atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica sem observar especificações legais da notificação
  3. 3 Se a recusa administrativa em produzir provas exige motivação clara, explícita e congruente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida à impetrante era genérica, omitia a especificação dos fatos e fundamentos a que deveria se defender, o que macula o exercício do contraditório e da ampla defesa nos termos do art. 26, §1º, VI, e art. 50 da Lei 9.784/1999, e em consonância com o entendimento do STF no Tema 839 sobre a necessidade de observância do devido processo legal na revisão de atos de anistia; por consequência anulou-se a notificação e atos subsequentes e restabeleceu-se imediatamente a eficácia da portaria declaratória de anistiado político.

Court Disposition

Segurança concedida; anulada a notificação e todos os atos subsequentes; restabelecida imediatamente a eficácia da portaria declaratória de anistiado político; facultado à Administração retomar o processo revisional aproveitando atos anteriores

Orders

  • Anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram
  • Restabelecer, de imediato, a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político