MS 26222 - DECISAO

MS 26222 - DECISAO

A segurança foi concedida porque a notificação administrativa era genérica e não especificou fatos e fundamentos nos termos do art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, anulou-se a notificação e atos subsequentes e restabeleceu-se imediatamente a eficácia da portaria declaratória de anistiado político, ressalvado o direito da Administração de retomar o processo observando-se o devido processo legal e a motivação exigida por art. 50 da Lei 9.784/1999.

Parties
Impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Reconsideração Concessão Da Segurança
Outcome
Ordem concedida. Segurança deferida; notificação e atos subsequentes anulados; restabelecida imediatamente a eficácia da portaria declaratória de anistiado político.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Motivação Administrativa, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Processo Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Motivação Administrativa Notificação Administrativa

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Parties

União

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Reconsideração Concessão Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 Violação do devido processo legal em procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Notificação genérica em desacordo com art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/99
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação quando se recusa produção de provas (art. 50, I e §1º, Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

A segurança foi concedida porque a notificação administrativa era genérica e não especificou fatos e fundamentos nos termos do art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, anulou-se a notificação e atos subsequentes e restabeleceu-se imediatamente a eficácia da portaria declaratória de anistiado político, ressalvado o direito da Administração de retomar o processo observando-se o devido processo legal e a motivação exigida por art. 50 da Lei 9.784/1999.

Court Disposition

Ordem concedida. Segurança deferida; notificação e atos subsequentes anulados; restabelecida imediatamente a eficácia da portaria declaratória de anistiado político.

Orders

  • Anular a notificação e todos os atos subsequentes ao ato anulado
  • Restabelecer, de forma imediata, a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político