MS 27755 - DECISAO

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A segurança foi concedida porque a Notificação n. 515/2020/DGTI/CCP/CGP/CA teve teor genérico, não indicando os fatos e fundamentos legais exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo ser declarada nula juntamente com os atos subsequentes no Processo Administrativo n. 2002.01.06871, com restabelecimento imediato dos efeitos da Portaria n. 2339/2002; preservou-se, contudo, o direito da Administração de retomar o procedimento aproveitando atos não anulados, em observância às garantias processuais e à jurisprudência do STF sobre revisão administrativa (Tema 839).

Parties
Impetrante: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação de revisão administrativa (Notificação n. 515/2020)
  2. 2 decadência do direito da Administração de anular atos administrativos (art. 54 da Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 aplicação da tese do Tema 839/STF (RE 817.338/DF)

Ratio Decidendi

A segurança foi concedida porque a Notificação n. 515/2020/DGTI/CCP/CGP/CA teve teor genérico, não indicando os fatos e fundamentos legais exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo ser declarada nula juntamente com os atos subsequentes no Processo Administrativo n. 2002.01.06871, com restabelecimento imediato dos efeitos da Portaria n. 2339/2002; preservou-se, contudo, o direito da Administração de retomar o procedimento aproveitando atos não anulados, em observância às garantias processuais e à jurisprudência do STF sobre revisão administrativa (Tema 839).

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • declarar nula a Notificação n. 515/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  • anular os atos subsequentes praticados no Processo Administrativo n. 2002.01.06871 decorrentes da referida notificação