MS 26243 - DECISAO

MS 26243 - DECISAO

A notificação administrativa dirigida à impetrante era genérica, imprecisa e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em afronta ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Diante disso, e considerando que, embora o STF admita a revisão administrativa (RE 817.338/DF, Tema 839), tal revisão exige observância do devido processo legal e motivação adequada para indeferimento de provas (art. 50, I e §1º, Lei 9.784/1999), deve ser concedida a segurança para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a eficácia da Portaria que declarou a condição de anistiado político, preservando à...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (reconsideração)
Outcome
Ordem concedida para anular a notificação e todos os atos subsequentes, com o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político; custas pela União; sem honorários advocatícios; pedidos liminares prejudicados.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Autotutela Administrativa, Portaria Nº 1.104/1964, Tema 839 (re 817.338/df)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Violação do devido processo legal em processo administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Notificação administrativa genérica e imprecisa (vício de forma)
  3. 3 Obrigação de especificar fatos e fundamentos na notificação (art.26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

A notificação administrativa dirigida à impetrante era genérica, imprecisa e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em afronta ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Diante disso, e considerando que, embora o STF admita a revisão administrativa (RE 817.338/DF, Tema 839), tal revisão exige observância do devido processo legal e motivação adequada para indeferimento de provas (art. 50, I e §1º, Lei 9.784/1999), deve ser concedida a segurança para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a eficácia da Portaria que declarou a condição de anistiado político, preservando à...

Court Disposition

Ordem concedida para anular a notificação e todos os atos subsequentes, com o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político; custas pela União; sem honorários advocatícios; pedidos liminares prejudicados.

Orders

  • Conceder a segurança e anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram
  • Restabelecer, de forma plena e imediata, a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político